Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
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TERMO DE USO E POLÍTICA DE COLETA DE DADOS PARA CONTRATOS DE TRADUÇÃO E VALIDAÇÃO DE DOCUMENTOS
1. FINALIDADE DA COLETA DE DADOS
Ao fornecer seus dados pessoais (nome completo, endereço residencial ou comercial, telefone fixo e/ou celular) por meio deste site, o usuário declara estar ciente e concordar que tais informações serão utilizadas exclusivamente para:
– Identificação e qualificação das partes interessadas na celebração de contratos de prestação de serviços de tradução e/ou validação de documentos;
– Comunicação relacionada à execução do contrato, incluindo envio de orçamentos, prazos, entregas, eventuais ajustes e faturamento;
– Cumprimento de obrigações legais e fiscais decorrentes da formalização do contrato;
– Contato para suporte, dúvidas ou notificações referentes ao serviço contratado.
2. DADOS COLETADOS
O site poderá solicitar os seguintes dados pessoais:
– Nome completo (obrigatório);
– Endereço completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, CEP, estado) – (obrigatório para emissão de notas fiscais e formalização contratual);
– Telefone de contato (fixo ou celular) – (obrigatório para comunicações urgentes e envio de documentos assinados por via eletrônica).
Nenhum dado sensível, como opinião política, religiosa, dado de saúde ou origem étnica, será solicitado ou armazenado salvo exigência legal específica relacionada ao conteúdo do documento a ser traduzido ou validado (ex.: documentos de identificação contendo filiação ou naturalidade, que serão tratados com estrita confidencialidade).
3. BASE LEGAL PARA O TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais coletados fundamenta-se no artigo 7º, incisos II, V e VI da LGPD:
– Cumprimento de obrigação contratual** (item II): os dados são indispensáveis para a execução do contrato de tradução/validação de documentos;
– Atendimento ao exercício regular de direitos** (item V): resguardo de interesses contratuais das partes;
– Legítimo interesse do controlador** (item VI): desde que não viole os direitos fundamentais do titular, para viabilizar a prestação do serviço e a cobrança.
4. ARMAZENAMENTO E SEGURANÇA
Os dados fornecidos serão armazenados em ambiente seguro, em servidores próprios ou de terceiros contratados, pelo prazo mínimo necessário à execução do contrato, bem como para cumprimento de obrigações legais (por exemplo, prazos prescricionais e fiscais – até 5 anos após a extinção do contrato). Durante esse período, serão adotadas medidas técnicas e organizacionais para evitar acessos não autorizados, perda, alteração ou divulgação indevida.
5. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS
Os dados pessoais do usuário não serão comercializados nem repassados a terceiros não envolvidos na relação contratual. Poderão ser compartilhados apenas com:
– Autoridades fiscais ou regulatórias (quando exigido por lei);
– Instituições financeiras para processamento de pagamentos (apenas nome e telefone, se necessário para transação);
– Plataformas de envio de documentos digitais (ex.: serviços de e-mail ou protocolo eletrônico), com os quais haverá contrato específico de proteção de dados.
6. DIREITOS DO TITULAR DOS DADOS
Nos termos da LGPD, o titular poderá, a qualquer momento, mediante requisição clara ao Encarregado (DPO), exercer os seguintes direitos:
– Confirmação da existência do tratamento;
– Acesso aos dados pessoais;
– Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
– Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade;
– Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto;
– Eliminação dos dados pessoais tratados com seu consentimento (exceto quando a manutenção for obrigatória por lei ou para resguardo de direitos contratuais);
– Informação sobre possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa (no caso de dados tratados com base em consentimento – neste contrato, a base é contratual, não consentimento, portanto a negativa inviabiliza a celebração do contrato);
– Revogação do consentimento (aplicável apenas a dados tratados sob essa base, o que não é o caso principal, mas poderá existir para finalidades específicas, como envio de newsletters não vinculadas ao contrato).
7. ENCARREGADO DE PROTEÇÃO DE DADOS (DPO)
O usuário poderá entrar em contato com o Encarregado para esclarecimentos ou exercício de direitos pelos seguintes canais:
– E-mail: tramondi@tramondi.com.br
– Telefone: +55 11 98733 3200
– Endereço físico: Rua Lord Cockrane 820, apto 204B, Ipiranga – São Paulo, SP – CEP 04213-002
8. ACEITE E VINCULAÇÃO AO CONTRATO
Ao prosseguir com o preenchimento dos dados no formulário ou ao enviar documentos para orçamento, o usuário declara ter lido, compreendido e aceito integralmente este Termo. A coleta e o tratamento de dados são condição indispensável para a formalização do contrato de tradução e validação de documentos. Caso não concorde com algum aspecto, o usuário não deverá fornecer seus dados, o que impedirá a celebração do contrato.
9. ATUALIZAÇÕES DESTE TERMO
Reservamos o direito de modificar este Termo a qualquer tempo para adequação a alterações legais ou melhorias nos processos. A versão atualizada será publicada no site, com indicação da data de revisão, e aplica-se aos contratos celebrados após sua vigência.
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Data da última revisão: [05/2026]
Tramondi Traduções CNPJ 03.355.672/0001-09
